Processo 0920580-13.2023.8.12.0001
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0920580-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Stela Mara dos Santos Vaz Soares Advogado: Jonas Ricardo Silva da Cruz (OAB: 29863/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo César Zeni (OAB: 846811MP/MS) Vítima: Pricila Avelina Pereira EMENTA - Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Injúria racial. Alegação de omissão.
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