Processo 0920984-64.2023.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado do despacho proferido de fl. 336: Diante da certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão do Recurso Especial do TJMS, que negou seguimento ao acórdão recorrido (fl. 334), determino as seguintes providências: 1) intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado; 2
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