Processo 0921162-13.2023.8.12.0001

Vistos. Não vislumbro na resposta apresentada às f. 226-232, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, de sorte que não se cogita de absolvição sumária. Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, f. 236, as alegações defensivas se confundem com

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