Processo 0921174-74.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0921174-74.2022.8.20.5001 Classe: AÇÃO MONITÓRIA Parte Autora: Marinalva Augusto Lima Silva ME Parte Ré: RETIRO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Marinalva Augusto Lima Silva ME com fundamento em três cheques sem eficácia executiva, cujo valor nominal totaliza R$25.168,00, atualizado para R$29.537,69 conforme planilha de cálculo (Num. 93301228), na qual a autora nomeia como ré a empresa ÁGUIA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI-ME, CNPJ 22.224.058/0001-51. A autora protocolou petição requerendo a citação da ré no endereço obtido via sistema SISBAJUD e, subsidiariamente, a citação por edital (Num. 155910653). Contudo, antes de apreciar o pedido formulado na petição Num. 155910653, impõe-se o enfrentamento de questão que impedem o prosseguimento do feito neste momento. I. Da correção cadastral de ofício O polo passivo do processo consta cadastrado no sistema PJe com o nome "Retiro Serviços e Construções Eireli-ME", pessoa jurídica que não figura na petição inicial, não é mencionada em nenhum dos documentos que instruem a ação e não guarda qualquer relação identificável com os títulos apresentados. Trata-se de evidente erro material de registro, ocorrido por ocasião da autuação do feito, o que, nos termos do art. 139, IX, do CPC, incumbe ao juiz corrigir de ofício erros materiais que comprometam a fidelidade do cadastro processual. Determino, portanto, a retificação do cadastro do polo passivo no sistema PJe, com a exclusão do nome "Retiro Serviços e Construções Eireli-ME" e sua substituição por Águia Serviços e Construção Eireli-ME / Aguia Serviços e Construções Ltda, CNPJ 22.224.058/0001-51, que é a pessoa jurídica indicada como demandada pela autora na inicial, devendo a Secretaria providenciar a retificação. II. Da ilegitimidade passiva e da necessidade de emenda da petição inicial Além do erro de cadastramento, examinando os títulos que instruem a ação, verifica-se que os três cheques apresentados como prova escrita da monitória foram emitidos pelos seguintes sacadores: (a) cheque nº 000057, no valor de R$15.000,00, e cheque nº 000056, no valor de R$7.168,00 — ambos emitidos por M S F da Costa Eireli, CNPJ 24.848.227/0001-50; e (b) cheque nº 000063, no valor de R$3.000,00 — emitido por José Valderi Alves (pessoa física), nominado a José Robson R. da Silva (Num. 93301932, Num. 93301933 e Num. 93301934). Nenhum dos três títulos foi emitido pela Águia Serviços e Construção Eireli-ME, ora demandada. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, via expressamente admitida pela Súmula 299 do STJ, o título deixa de ostentar eficácia executiva, mas permanece como prova escrita da obrigação (CPC, art. 700, caput). Nessa configuração, a ação deve ser proposta contra quem figura como devedor no título, isto é, o emitente/sacador, que é a pessoa responsável principal pela provisão de fundos, na forma do art. 4º da Lei nº 7.357/85. A legitimidade passiva ad causam vincula-se, portanto, à posição jurídica do réu em relação ao título apresentado como suporte da pretensão. A Águia Serviços e Construção Eireli-ME não consta como emitente, endossante ou beneficiária de nenhum dos três cheques. Apesar disso, a petição inicial afirma, em termos genéricos, que "o requerido pagou…

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