Processo 0921582-81.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0921582-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Rosalinda Viegas Tosta De Souza Advogado: LEONARDO PEDROZA REZENDE (OAB: 522379/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Aline Mendes Franco Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
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