Processo 0921920-26.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0921920-26.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RETIRO DOS PINHEIROS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação movida porCONDOMÍNIO PARQUE RETIRO DOS PINHEIROSem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Nos termos da petição inicial, o autor é condomínio residencial enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida e assim faz jus à Tarifa Social. Afirmou que a legislação vigente assegura a concessão da tarifa social a empreendimentos dessa natureza, inclusive sem limitação de renda, nos termos da Lei nº 8.363/2019. Relatou que a ré se recusou indevidamente a conceder o benefício, sob o argumento de que apenas indivíduos com renda inferior a meio salário-mínimo poderiam usufruí-lo, o que contrariaria as normas aplicáveis. Com base nesse relato, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para que as cobranças de água e esgoto passassem a ser realizadas com base na tarifa social, bem como para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço essencial, por decisão que, ao final, fosse confirmada na sentença. Inicial no id. 216016802. No id. 218827170 foi indeferida a tutela provisória, decisão da qual o autor interpôs agravo de instrumento, tombado sob o número 0077321-38.2025.8.19.0000, ao qual foi negado provimento, conforme consulta aos autos desse processo. ContestouÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.no id. 225544082, tempestivamente. Não foram arguidas preliminares. No mérito, disse que o condomínio autor não se encontrava inserido em área delimitada como de interesse social, conforme verificação em sistema oficial, além de possuir medição coletiva, o que afastaria o direito automático ao benefício. Afirmou que jamais foi solicitado a concessão da tarifa social, não tendo sido apresentado documentação ou protocolo nesse sentido. Argumentou que a tarifa social seria benefício destinado a pessoas físicas de baixa renda, não sendo aplicável a pessoas jurídicas, como condomínios edilícios, sendo necessária a comprovação individual da condição socioeconômica de cada morador, mediante inscrição no CadÚnico ou percepção de benefício assistencial. Aduziu que o enquadramento no programa Minha Casa Minha Vida, por si só, não garantiria a concessão do benefício, tampouco a condição originária do empreendimento asseguraria a permanência do perfil socioeconômico dos moradores. Réplica no id. 236961071. Instadas as partes a especificarem provas, disse a ré não ter mais provas a produzir. Pugnou o autor pela produção de prova documental e pericial. No id. 261907921, foi determinado à parte autora que especificasse o objetivo da prova pericial. No id. 266573426, disse o autor que a finalidade consistiria em demonstrar que o condomínio faz jus à cobrança pelo fornecimento de água e esgoto com base na tarifa social, sustentando que os condôminos se enquadrariam nos critérios de baixa renda exigidos pela legislação de regência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro a produção de prova pericial, porquanto a causa de pedir adotada pelo autor restringe-se ao alegadoenquadramento do condomínio no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como sua localização em área de interesse social, como fundamento suficiente para a concessão da tarifa social, independentemente de análise da condição econômica individual dos condôminos.…

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