Processo 0922082-89.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0922082-89.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RICARDO SILVA DE ANDRADE RÉU: TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, VIA S.A, MAGAZINE LUIZA SIA SENTENÇA Trata-se de Emenda apresentada no indexador 119605502 onde pretende o autor a declaração de inexistência de contrato comercial e declaração de incompetência absoluta do juízo. A emenda foi recebida no indexador 127506662. Contestações nos indexadores 133309194 e 133803462. Audiência realizada em 02 de junho do corrente ano, conforme assentada do indexador 286005538, onde ficou estabelecido a necessidade de decisão anterior acerca da questão prejudicial envolvendo a competência do juízo por força de determinação em Reclamação Constitucional. Não há necessidade de produção de prova oral para a apreciação da questão prejudicial, pois a questão dos autos é prevalentemente de direito, admitindo-se tão somente a produção de prova documental já produzida, o que autoriza o julgamento da causa no estado na qual se encontra. Relatados, DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois há decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a remessa dos autos à Justiça Comum para que fosse feito o enquadramento ou não da situação dos autos à Lei 14.442/2007, o que foi materializado pelo autor na petição de emenda apresentada no indexador 119605502 Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse, pois é evidente que o autor ostenta interesse na declaração de nulidade do contrato por simulação bem como no pedido de declaração de afastamento da incidência da Lei 14.442/2007. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Grupo Casas Bahia, cabe frisar que as condições da ação são verificadas in abstrato, sendo que a pertinência da inclusão da mencionada ré no polo passivo demanda dilação probatória, o que terá sede no juízo competente para a apreciação dos pedidos. Também não há que se falar em inépcia da inicial, pois a exordial não contém em seu bojo nenhum elemento que a inquine de inepta. Ainda antes do mérito, importa a rejeição da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, pois a parte ré não apresentou prova alguma de modo a comprovar que a parte autora tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Quanto ao mérito, nos autos da Reclamação Constitucional 57.468 o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão impugnado, e determinou a remessa dos atos a esta Justiça Comum para que fosse feita a adequação da situação retratada nos autos à Lei 14.442/2007 que trata de contrato comercial. Vale dizer que na Reclamação mencionada o acórdão da Justiça do Trabalho foi cassado, pois houve reconhecimento da relação de emprego sem que, antes, a Justiça Comum avaliasse se era caso ou não de adoção da Lei 14.442/2007. Na decisão, o relator Ministro Gilmar Mendes enfatizou que o legislador fez uma opção política por entender que, preenchidos os requisitos dispostos na Lei 14.442/2007, estaria configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da mencionada lei 14.442/2007, sendo que, por entendimento da Suprema Corte, estabeleceu-se um procedimento em duas etapas, cabendo à Justiça Comum a manifestação…

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