Processo 0922352-79.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0922352-79.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGMA DOS SANTOS SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DAGMA DOS SANTOS SILVA em face de NU FINANCEIRA S/A, todos qualificados na inicial. Narra a Parte Autora ser titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira Ré, com quem sustenta manter relação de consumo de longa data. Informa que, ao longo do período contratual, utilizou regularmente os serviços disponibilizados. Alega, contudo, que no dia 09/09/2024, ao tentar realizar o pagamento de compras em um estabelecimento comercial via "Pix", a transação foi recusada. Ao consultar o aplicativo da Ré, aduz ter constatado o bloqueio integral de sua conta bancária, o que inviabilizou o acesso ao saldo positivo de R$ 128,50. Sustenta a Autora que, diante da impossibilidade de utilizar seus próprios recursos e visando evitar maiores embaraços no local, viu-se compelida a solicitar valores emprestados a familiares para adimplir a obrigação junto ao supermercado. Relata a exordial que, na mesma data, a Autora contatou o gerente de serviços da Ré. Na oportunidade, o preposto teria confirmado o cancelamento da conta por razões de segurança, sem, contudo, apresentar motivação específica ou notificação prévia. Informa a Autora que, seguindo orientações do funcionário, indicou conta de outra titularidade para a transferência do saldo retido, providência que afirma ter sido inócua, dada a subsistência da retenção dos valores. Buscando a resolução administrativa do conflito, noticia a realização de tentativas de autocomposição, sem resolução por parte da Ré. Pontua a Autora que a conta corrente permanece indisponível e o saldo retido. Sustenta, por fim, que a privação do uso de verba de caráter alimentar tem impactado a subsistência de sua unidade familiar, a qual integra uma filha recém-nascida, caracterizando, sob sua ótica, falha na prestação do serviço e lesão extrapatrimonial passível de reparação. Diante disso, requer i) deferimento do benefício da justiça gratuita; ii) inversão do ônus da prova; iii) procedência do pedido para determinar que a Ré proceda ao imediato desbloqueio da conta bancária da Autora, com a consequente liberação e restituição do saldo retido de R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado; iv) procedência do pedido para determinar que a Ré se abstenha de realizar novos bloqueios unilaterais e imotivados na referida conta, sem a prévia e justa notificação da consumidora; v) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 143849555/ 143849564). Declínio de competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Meier (ID nº 144369573). Documentos para comprovação da hipossuficiência econômica (ID nº 157116298/ 157117708). Contestação (ID nº 164965336), alegando retificação do polo passivo, impugnação à gratuidade de justiça, incompetência do juízo, regularidade na prestação de serviços pela empresa ré, abuso do direito de demandar, inexistência de dano moral e veracidade das telas sistêmicas. Requer improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos (ID nº 164965338/ 164967801). Deferida a…

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