Processo 0923287-51.2023.8.12.0001

Ante o exposto, hei por bem em declarar extinta a punibilidade do investigado Anselmo Cação Jordão, em relação aos crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Comunicações e anotações necessárias. Sem custas. P. R. I.

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