Processo 0923303-68.2024.8.12.0001
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0923303-68.2024.8.12.0001
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Última publicação
17/04/2026
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Despacho de fls. 2181 "...Com fundamento nos arts. 10 e 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca dos embargos de declaração opostos. Transcorrido o prazo, retornem conclusos."
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