Processo 0923425-38.2011.8.12.0001

Extinto o crédito original (art. 156, III, do CTN), nada justifica a continuidade destes porque encerrado o seu objetivo, o que é situação equivalente àquela do art. 924, III, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Levante-se a constrição independentemente da contagem de pra

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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