Processo 0923567-90.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0923567-90.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : MAILLANY FERREIRA PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO (OAB RJ221196) ADVOGADO(A) : KAIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ223785) APELANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) APELANTE : MAILLANY FERREIRA PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO (OAB RJ221196) ADVOGADO(A) : KAIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ223785) APELANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE GESTAÇÃO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASTREINTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FACE DA OPERADORA, ALEGANDO CANCELAMENTO UNILATERAL E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DURANTE GESTAÇÃO DE RISCO. 2. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO, REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 35-G DA LEI Nº. 9.656/1998 E DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. EMBORA POSSÍVEL, EM TESE, A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, A OPERADORA NÃO PODE PROMOVER A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA ASSISTÊNCIA EM MOMENTO DE EVIDENTE VULNERABILIDADE DA BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE DURANTE GESTAÇÃO DE RISCO E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO OBSTÉTRICO. 5. TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE À OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, O DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE CUSTEADA A CONTRAPRESTAÇÃO. 6. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE SE REFEREM, MAJORITARIAMENTE, À EMPRESA ESTIPULANTE, À CORRETORA E A OUTROS BENEFICIÁRIOS, SEM PROVA ROBUSTA DE PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA OU MÁ-FÉ INDIVIDUAL DA AUTORA. CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL ATUALIZADA JUNTADA AOS AUTOS QUE INDICA VÍNCULO ATIVO COM A EMPRESA ESTIPULANTE. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ASSISTENCIAL ADEQUADA E PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO EM MOMENTO SENSÍVEL DA GESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM COMPORTAR REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 8. DANO MATERIAL COMPROVADO POR RECIBO DE PAGAMENTO DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), REFERENTE À REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPPLER EM 11/10/2024,…

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