Processo 0923844-38.2023.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o acusado Creone Cabral Ferreira, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal, posto não haver provas da autoria (CPP, art. 386, V). Comunicaçõ
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