Processo 0923913-07.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0923913-07.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAMIRES ALBINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento, ajuizada por THAMIRES ALBINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., na qual se insurge, em síntese, contra a cobrança de juros capitalizados e em desconformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, pleiteando a revisão do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, com 48 parcelas de R$ 787,00, com vencimentos de 20/04/2023 a 20/03/2027, além de tutela de urgência para abstenção de negativação e manutenção da posse do bem. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 216761085/ 216761092. Por decisão de id. 217047404, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, consignando-se, ademais, que a autora não havia formulado qualquer requerimento de depósito da quantia incontroversa na petição inicial, e determinando-se, incidentalmente, o depósito de todas as parcelas contratuais vencidas, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 330, (sec) 3º, do CPC. A parte autora opôs embargos de declaração (id. 226502525), alegando contradição na decisão embargada, ao argumento de que os pedidos de tutela, inclusive o de consignação, foram indeferidos, quando, a seu ver, a consignação seria obrigatória nos termos do art. 335, V, do Código Civil e do art. 541 do CPC. É o relatório. Decido. A parte autora busca a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira ré, impugnando a cobrança de juros capitalizados e em patamar superior à taxa média de mercado, tendo formulado, na petição inicial, pedido de consignação incidental dos valores incontroversos das parcelas vencidas e vincendas. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho em parte, tão somente para esclarecer que a decisão de id. 217047404, ao indeferir a tutela de urgência, não observou o pedido de consignação incidental formulado na inicial, havendo, de fato, omissão quanto a esse ponto, na medida em que a determinação de depósito dos valores incontroversos, constante do item 4 da mesma decisão, não foi precedida do deferimento expresso do pedido de consignação. Esclareço, pois, que o pedido de consignação incidental formulado no item "c" dos pedidos da inicial encontra-se deferido, aproveitando-se os depósitos já realizados nos autos. Apesar disso, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito. Nas ações com pretensão revisional de cláusulas contratuais decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deverá, na forma do art. 330, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC, sob pena de inépcia, discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações do negócio jurídico, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito,continuando a pagar o numerário que entende devido, no modo e tempo contratados. Trata-se de pressuposto processual específico da ação revisional, cuja observância não é facultativa, estando diretamente ligada à demonstração da boa-fé do consumidor, que, ao questionar parte das…

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