Processo 0923924-02.2023.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
2. Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de absolvição sumária, formulado pelo acusado Antonio Sergio Rosa Lima (fls. 286/301). 3. Designo a data de 07.05.2026 as 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (CPP, art. 399 c/c 400 c/c CNC, ar
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