Processo 0924588-33.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0924588-33.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: N. C. R. L. DPGE - 1ª Inst.: Esveraldo Torres Cano (OAB: 10870/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: H. G. S. V. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
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