Processo 0924818-41.2024.8.12.0001

TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0924818-41.2024.8.12.0001
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Última publicação
08/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Decisão de fls. 2151 "...I. Considerando a natureza do direito buscado pelo requerente e a hipossuficiência de seus representados no tocante às informações referentes ao serviço prestado pela instituição de ensino requerida, inverto o ônus da prova, conforme pleiteado à fl. 69 ( letra "g"), o que te

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