Processo 0925268-86.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL Nº 0925268-86.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: ALCICLEIA GOMES MACIEL SANUTO   Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outro   Trata-se de recurso especial tempestivo, evento 109, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, eventos 40 e 100, assim ementados:   “ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/10/1999, PASSANDO PARA INATIVIDADE 01/07/1999. NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, NÃO FAZENDO JUS À PARIDADE E INTEGRALIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 6º, III, DA REFERIDA EMENDA, POR APENAS 03 MESES, JÁ QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 20 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ”   “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA PARTE APELANTE QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ACERCA DA PARIDADE, DA PERCEPÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA E ERRO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. MATÉRIA SUSCITADA EM APLEAÇÃO LIMITA-SE A ABORDAR A PARIDADE E A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA, NÃO FAZENDO MENÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OU PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EMBORA O EMBARGANTE SUSTENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE A PARTE AUTORA NÃO ALCANÇOU O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO NA EC 41/2003 PARA FAZER JUS A APOSENTADORIA COM INTEGRIDADE E PARIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.”. O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE OU ALEGUE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO RECURSO DA PREVI-RIO, ASSISTE RAZÃO AO APELADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85. §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO PREVIRIO. ”   Em suas razões recursais, a recorrente deixa de apontar os dispositivos infraconstitucionais que entende terem sido violados.   Contrarrazões acostadas no evento 118.   É o relatório.   Pois bem.   O recurso especial não merece ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei considerados violados , o que é estritamente necessário.   O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o “ a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial ” (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).   Com efeito, a “ competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.…

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