Processo 0925283-55.2024.8.19.0001

RECURSO ESPECIAL Nº 0925283-55.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE Recorrido: ENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Trata-se de recurso especial tempestivo, evento 63, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, eventos 24 e 56, assim ementados:   “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREVENTIVA E CORRETIVA.  CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. TERMO ADITIVO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM ABERTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO.  PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INCONCLUSOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. DEVER DE PROMOVER A CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS QUE FORAM CONFERIDOS E ATESTADOS POR REPRESENTANTES DA RIO-URBE EM CONSONÂNCIA COM A NOTAS FISCAL APRESENTADA PELA AUTORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO AINDA NÃO IMPLEMENTADO. MORA INJUSTIFICADA. NO QUE TANGE AOS VALORES COBRADOS, TEMOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO LOGRANDO A RÉ EM COMPROVAR FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC. ADEMAIS, A RÉ NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA DA CONTAGEM PELA METADE INAPLICÁVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”   Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932 não autoriza suspensão por prazo indefinido, tampouco a imprescritibilidade decorrente de inércia administrativa.   Contrarrazões ausentes conforme evento 72.   É o brevíssimo relatório.   Cuida-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por  SENIC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  em face da  EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE , alegando, em suma, que celebrou com o réu o contrato n°. 042/09 que tem como objeto a “execução das obras/serviços de ‘Manutenção Preventiva e Corretiva Predial Hospitalar no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles – CAP 3.3 – Av. Ubirajara, nº 25 – Irajá”.  Afirma que foi aberto procedimento administrativo que tramita sem atingir o desfecho definitivo, tendo se esgotado o prazo sem o pagamento e sem nenhuma providência eficaz por parte da Administração Pública. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 542.456,33 (Quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e…

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