Processo 0925321-67.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0925321-67.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : SEBASTIAO CELIO BRAGANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL ESCORCIO SABINO (OAB RJ208288) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : SEBASTIAO CELIO BRAGANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL ESCORCIO SABINO (OAB RJ208288) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do sofrimento e transtornos causados pela ré, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente aos custos do disjuntor novo e despesa com instalação. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da empresa ré, cuja tese recursal converge para regularidade da cobrança, não havendo que se falar em indenização seja de cunho material ou moral. 3. A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. CABE DESTACAR TER HAVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PEDIDOS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, TENDO EM VISTA QUE EM RÉPLICA, O AUTOR INFORMOU QUE A RÉ JÁ HAVIA ATENDIDO OS PLEITOS SUPRAMENCIONADOS NO DIA 08/02/2025. 8. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE TER A PARTE AUTORA ANEXADO À INICIAL FOTO DO POÇO ARTESIANO; FOTO DO TERRENO/CASA DO AUTOR; FATURAS EM ABERTO; FATURAS PAGAS; E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO DE SINAL. 9. AFIRMA O AUTOR QUE JAMAIS HOUVE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, OBTENDO-A ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO, E QUE EM DEZEMBRO DE 2023 A CONCESSIONÁRIA RÉ OFERECEU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL MEDIANTE A ASSUNÇÃO DE UMA DÍVIDA DE MONTANTE ELEVADO, COM ORIGEM EM DEZEMBRO DE 2022, DESCONHECIDA PELO AUTOR, TENDO GERADO O TERMO DE…

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