Processo 0925346-46.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: RAFAELA SILVA TEIXEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAproposta porRAFAELA SILVA TEIXEIRAem face deBANCO DO BRASIL S/Aalegando, em apertada síntese, que ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendida com a informação de que possui restrição em seu CPF realizada pela parte ré. Relata que verificou a existência de um suposto contrato de cartão de crédito referente ao nº 000000000001391, no valor de R$ 1.846,95 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com data de 25/06/2021. Narra que os serviços de cartão de crédito da ré foram solicitados há meses, porém teve a informação de que seu CPF não foi aprovado e, portanto, nunca recebeu o plástico. Sustenta que, apesar de formalizada uma reclamação, a empresa ré não solucionou o problema. Requer, em sede de tutela de urgência com posterior confirmação, seja excluído seu nome dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere ao contrato de nº 000000000001391. Pugna seja cancelado o contrato objeto da lide, bem como todo e qualquer débito a ele relacionado. Pretende, por fim, seja a parte ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a peça exordial, vieram os documentos de ids. 214226096/214228257. Decisão no id. 218468001, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada pela parte ré no id. 224698806, acompanhada dos documentos de ids. 224698808/224698832, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito alega,em síntese, que a autora é cliente do réu, titular da conta corrente n° 107.818-6 e portadora do CARTAO AME GOLD MASTERCARD, cuja contratação se deu por meios digitais e com apresentação de documentos de identidade eselfieda parte autora. Aduz que o cartão foi utilizado para diversas transações, entretanto a autora deixou de pagar as faturas, tornando-se inadimplente, o que motivou a anotação cadastral nos órgãos de proteção ao crédito. Assegura que não houve qualquer falha na prestação do serviço. Sustenta que, na hipótese de vício na formação do contrato, a execução parcial voluntária de seus termos pela autora convalidou-o. Defende a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição do crédito, sendo de responsabilidade destes a notificação do apontamento. Sustenta a ausência de comprovação do dano e de nexo de causalidade. Rechaça a possibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora se manifestou em réplica no id 241350742. Manifestações em provas da parte ré e da parte autora nos ids. 263736616 e 265358403, respectivamente, informando que não há provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. Trata-se de demanda na qual a autora objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência da relação jurídica,…

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