Processo 0925597-64.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0925597-64.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0925597-64.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. ALCIDES DA FONSECA NETO APELANTE : MARCUS VINICIUS CEZAR DE CARVALHO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA SAMPAIO DE ASSIS (OAB RJ244974) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARLOS CARVALHAL PIOL (OAB RJ244316) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE REVENDEDORA DE VEÍCULOS, EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO, ESPECIALMENTE NO KIT GÁS E SISTEMA DE SUSPENSÃO, QUE IMPEDIRAM O USO DO BEM PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 3. RÉ REVEL, COM PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM SENTENÇA, QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC. 7. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO, NA PRIMEIRA FASE, O INTERESSE JURÍDICO LESADO E, NA SEGUNDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 8. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM VALOR BÁSICO DE R$ 5.000,00 PARA CASOS SEMELHANTES DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. 9. NO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO FATO, A FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA, O DANO TEMPORAL E A IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA O TRABALHO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR OU DA VÍTIMA, BEM COMO DE CULPA CONCORRENTE. 11. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E REPARAÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por Marcus Vinicius Cezar de Carvalho Filho em face de Car Family Agência de Veículos Ltda. Aduziu o autor que adquiriu da ré o veículo Chevrolet Cobalt, ano/modelo 2017/2018, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00. Afirmou que, logo após a aquisição, o automóvel passou a apresentar diversos vícios, em especial relacionados ao kit gás e ao sistema de suspensão, o que teria ocasionado gastos com diagnóstico, remoção por guincho e tentativa de reparos, além de impedir a utilização do veículo para o exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Requereu, assim, a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à apresentação de cópia do contrato de financiamento. A ré, embora regularmente citada, deixou de contestar o feito, razão pela qual teve sua revelia decretada. A sentença…

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