Processo 0925682-84.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0925682-84.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : CARLOS EDUARDO NEVES NOROES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS (OAB RJ157438) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA ACIMA DO PATAMAR DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.002 E DO ART. 1.013 DO CPC. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM APENAS DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E VALOR DEVIDO DE MULTA POR ATRASO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COBERTURA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FEITOS NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NO SERVIÇO, EFETIVAMENTE OCORRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDOR QUE TEVE ABALOS DE ORDEM PSÍQUICA, DIANTE DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, VENDO-SE COAGIDO A PAGAR VALORES DESPROPORCIONAIS AO REAL CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À PERDA DE TEMPO EXCESSIVA E INÚTIL, NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA Nº362 DO E.STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O ART.405 DO CC. A REFERIDA VERBA DEVERÁ SER ATUALIZADA COM A INCIDÊNCIA DA SELIC, COMO TAXA DE JUROS SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA, COM A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART.406 E SEUS PARÁGRAFOS DO CC, INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.14.905/2024, CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO E.STJ NO TEMA Nº1368. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À MULTA COERCITIVA. DECISÃO QUE CONFIRMOU, EXPRESSAMENTE, A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. APURAÇÃO DOS DIAS DE INADIMPLEMENTO E A QUANTIFICAÇÃO DAS ASTREINTES MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE QUANTIA EM SEDE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA SE FIXA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: 0832675-45.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 11/11/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) ; 0004410-08.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 31/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0013760-79.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 02/10/2025 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0800104-83.2024.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 02/03/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PARCIAL PROVIMENTO DO…

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