Processo 0925700-37.2023.8.12.0001

Intima-se a defesa da sentença de fls. 177-181: IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 180 do Código Penal, julgo procedente a denúncia e, em consequência, condeno GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, CPF 079.954.941-06, às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixados à razão de 1/

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