Processo 0925880-19.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0925880-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: A. C. F. Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva Apelada: S. C. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO D
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