Processo 0926133-75.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0926133-75.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELANTE : LOJAS RENNER S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) ADVOGADO(A) : DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB RJ159796) ADVOGADO(A) : PAOLA CARVALHO VIDAL (OAB RJ231176) APELADO : ARIANE CHVEIDEL JORDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) APELADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELANTE : LOJAS RENNER S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) ADVOGADO(A) : DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB RJ159796) ADVOGADO(A) : PAOLA CARVALHO VIDAL (OAB RJ231176) APELADO : ARIANE CHVEIDEL JORDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) APELADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. RENDIMENTOS SUPERIORES AO PATAMAR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DÉBITOS DA AUTORA MEDIANTE PARCELAMENTO EM 60 PRESTAÇÕES MENSAIS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE O FATO DE A AUTORA PREENCHER, OU NÃO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO A VALIDADE DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. III – RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 14.181/2021 EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. O DECRETO Nº 11.567/2023 FIXOU O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$600,00 MENSAIS, PARÂMETRO NORMATIVO ATUALMENTE VIGENTE E DOTADO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$1.827,75, R$4.640,04 E R$1.827,75 NOS MESES ANALISADOS, VALORES SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES AO MÍNIMO EXISTENCIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO POSSUI IMÓVEIS E AUTOMÓVEL PRÓPRIO. AUSENTE O REQUISITO ESSENCIAL DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC. IV – DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA…

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