Processo 0926569-63.2024.8.12.0001
TJMS • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Cerâmica Volpiso Ltda, partes já qualificadas. A executada sustenta, em síntese, a inexigibilidade dos honorários advocatícios, ao argumento de que aderiu ao programa de parcelamento e efetuou o pagamento da primeira parcela antes de sua citação nos autos, inexistindo causalidade para a cobrança da verba honorária. Aduz, ainda, ocorrência de preclusão lógica e temporal, bem como violação aos princípios da b
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