Processo 0926644-05.2024.8.12.0001

Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Neander Oliveira Barros, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 329 do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II) e a

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