Processo 0926683-41.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0926683-41.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON JORGE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, ajuizada porMARLON JORGE DA SILVAem face deBANCO BRADESCO S.A. (Bradesco Financiamentos), ambos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição de veículo (Nissan March 1.0, ano 2015/2016) na data de 09/04/2021. Sustenta que a taxa de juros aplicada é superior à pactuada e ultrapassa a média de mercado, configurando abusividade. Defende a nulidade da capitalização mensal de juros e a ilegalidade das cobranças a título de seguro prestamista e registro de contrato, os quais classifica como venda casada. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito em dobro e manutenção na posse do bem. Juntou documentos (ids. 78470423 a 78470440). Indeferida a gratuidade de justiça ante a análise dos sinais de riqueza e declarações de imposto de renda, tendo a parte autora procedido ao recolhimento das custas processuais (ids. 93315883, 115841874 e 155468849). Indeferida a tutela de urgência pleiteada (id. 155558965). A ré apresentou contestação (id. 162029888), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a legalidade das taxas aplicadas (1,2900% a.m. e 16,626% a.a.), as quais foram livremente pactuadas e estão em conformidade com as normas do Banco Central. Sustenta a validade da capitalização de juros e dos encargos acessórios, pugnando pela improcedência total. Juntou o contrato (id. 162029895). Réplica (id. 187234251). O feito foi saneado (id. 225611114), ocasião em que foi rejeitada a preliminar, fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 205348704 e 225882073). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade do percentual de juros e forma de cálculo adotada no contrato. No mais, verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos sãoimprocedentes. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento automático das pretensões autorais, sendo necessária a comprovação de efetiva abusividade. Em relação à abusividade do percentual de juros remuneratórios adotados no contrato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero fato da taxa contratual ultrapassar a média do mercado não indica abusividade. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS…

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