Processo 0926700-09.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0926700-09.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO ALVES DE OLIVEIRA FILHO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ALVARO ALVES DE OLIVEIRA FILHOmove ação em face deCREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando, em síntese, que celebrou empréstimos pessoais e renegociações junto à instituição financeira ré. Todavia, narra que os juros aplicados nos negócios são abusivos, visto que significativamente acima da média do mercado, sendo a instituição financeira ré uma das que detém o maior percentual de juros ao ano de acordo com o Bacen. Narra que todas as tentativas de conseguir as segundas vias dos contratos foram frustradas. Requer a repetição do indébito, revisão contratual e exibição dos documentos. A inicial veio instruída com documentos de index217677275/217678475. Index 219883176, concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em index226951673, na qual arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, sustentando, em síntese, que a taxa média de juros publicada pelo Banco Central não constitui critério suficiente para aferir suposta abusividade. Ressalta que a revisão da taxa de juros somente é admitida quando coloca o consumidor em extrema desvantagem. Requer a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas, restando matéria eminentemente de direito a ser dirimida. A prejudicial de mérito da prescrição deve ser acolhida, com exceção ao contrato n32790025021, senão vejamos. Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Nesse sentido, confira-se o enunciado nº 330 da súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." É de se verificar que o autor se limitou a arrolar os números de 20 contratos na inicial, sem qualquer instrumento contratual. Na inicial não teceu qualquer detalhe sobre os contratos: se são de empréstimo pessoal, consignados, datas das celebrações, respectivos valores, valores das parcelas, absolutamente nada. Parece mais uma das ações genéricas, onde o advogado distribui milhares utilizando-se da mesma inicial para vários clientes. Na contestação o réu arguiu prejudicial de prescrição. Às fls. 7 da contestação, o réu mencionou as datas das contratações, que vão de 2009 a 2017. Inobstante não tenha acostado aos autos os respectivos contratos, a alegação do réu é verossímil, considerando que de acordo com o relatório de pagamentos anexado pelo autor à inicial (id 217678467), denota-se que, quanto a todos os contratos, com exceção do XXX.XXX.XXX-XX, as últimas prestações pagas foram em maio de 2020. Assim, ao que parece, todos os contratos, excetuando-se o acima mencionado, foram firmados realmente no período alegado pelo réu e o termo final das parcelas já ocorreu em maio de 2020. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2025, todos os contratos descritos na inicial, exceto o n XXX.XXX.XXX-XX, foram atingidos pela…

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