Processo 0926808-38.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0926808-38.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG APELANTE : ELIZA MARA GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB RJ262288) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO DO NASCIMENTO PINTO (OAB RJ264893) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. BB CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E PORTADORA DE ENFERMIDADES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU ABUSIVIDADE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO NA MODALIDADE BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, INCLUSÃO NÃO SOLICITADA DO SEGURO “BB CRÉDITO PROTEGIDO”, ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ENCARGOS, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E OS ENCARGOS DO CONTRATO BANCÁRIO SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO SEGURO “BB CRÉDITO PROTEGIDO” CONFIGURA VENDA CASADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE REAL DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA; E (IV) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURO AUTORIZA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA NÃO É NULA QUANDO ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E EXPÕE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA REVELAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ADOTADAS, AINDA QUE NÃO REBATA INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO BANCÁRIO É RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PACTO QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE CONCRETA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO É ILÍCITA POR SI SÓ, MAS É ABUSIVA QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA. A MERA INSERÇÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU A ASSINATURA DE DOCUMENTO PADRONIZADO NÃO COMPROVA, EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE A CONSUMIDORA TEVE ALTERNATIVAS REAIS DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA OU OBTER O EMPRÉSTIMO SEM O PRODUTO…

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