Processo 0927731-64.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0927731-64.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A B C PNEUS LTDA - RÉU: REDECARD S/A A B C PNEUS LTDA propôs a presente ação de revisão contratual em face de REDECARD S.A., alegando, em síntese, que mantém com a ré relação contratual, por meio do qual a requerida fornece maquininhas de cartão para a realização de transações com cartões de crédito, débito e voucher, sendo remunerada mediante retenção de percentual sobre o valor das vendas realizadas. Esclareceu que desde o início da relação negocial jamais teve acesso ao instrumento contratual completo, tendo solicitado administrativamente cópia do contrato mediante os protocolos nº 15252674 e nº 13940546, ambos sem resposta. Relatou que planejou sua operação comercial com base nas taxas divulgadas nos extratos financeiros da própria ré, quais sejam: Elo crédito 2,59%, Elo débito 1,17%, Mastercard crédito 1,53%, Mastercard débito 0,89%, Visa crédito 1,54% e Visa débito 0,89%. Afirmou que, ao longo dos anos de 2021 a 2025, tais taxas foram majoradas unilateralmente de forma sucessiva, frequente e imprevisível, sem comunicação prévia ou justificativa objetiva. Destacou que contratou auditoria contábil independente, com base nos extratos fornecidos pela própria ré, que revelou, entre 2020 e 2022, a existência de 62 variações nas taxas de crédito e 13 nas taxas de débito, totalizando 75 diferentes taxas praticadas, resultando em prejuízo apurado de R$ 8.164,81. Sustentou que as alterações sucessivas configurariam prática de capitalização disfarçada e enriquecimento sem causa da ré. Em razão destes fatos, requereu a exibição integral do contrato de adesão, e, consequentemente, a revisão contratual, com o reconhecimento da abusividade das taxas aplicadas ao longo da relação, a restituição em dobro de todo o indébito, ou, subsidiariamente, a devolução simples. Pleiteou, por fim, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A petição inicial está em Id. 218058434. Instruíram-na os documentos que estão em Ids. 218058440 a 218060420. Citada, a ré REDECARD S/A apresentou sua contestação, arguindo, em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que a autora não é destinatária final dos serviços, porquanto os utiliza como insumo ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afastaria a incidência da Lei nº 8.078/90, nos termos da teoria finalista adotada pelo STJ. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, defendendo a validade das cláusulas contratuais, em especial da cláusula 7.4, que prevê a possibilidade de reajuste das taxas fixadas em percentual do valor da transação a qualquer momento, mediante comunicação por meio eletrônico, e da cláusula 39.3, que autoriza o envio de mensagens eletrônicas ao estabelecimento para comunicação de alterações contratuais. Alegou que a autora tinha pleno conhecimento dessas condições e que as cobranças realizadas estão previstas contratualmente. Pugnou pela inexistência de dano material, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados. A contestação está em Id. 229915761, e o documentos de representação que a acompanham em Id. 229915762. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, rebatendo os argumentos da ré. Destacou que a defesa não exibiu o contrato…

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