Processo 0928661-19.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0928661-19.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Advertência RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA APELANTE : CLAUDIO FRANCA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ128847) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 168 DO TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS A ASSEGURAR REABERTURA INTEGRAL DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM RAZÃO DA JUNTADA PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO DE DOCUMENTO QUE REPUTA O IMPETRANTE SER ELEMENTO NOVO E ESSENCIAL AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A SENTENÇA INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL, TENDO CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORQUANTO ESTARIA O IMPETRANTE PRETENDENDO REABRIR A FASE INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO NORMATIVO, PRESUMIDAMENTE DE SEU CONHECIMENTO. 3. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SE DEU DE FORMA PREMATURA, COM ESTEIO EM MATÉRIAS DE MÉRITO, SENDO CERTO QUE, A DESPEITO DE EXISTIR PERMISSIVO LEGAL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL EM CERTOS CASOS, A SOLUÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 4. CARACTERIZADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 168 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA RETOMADO SEU CURSO REGULAR. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. 6. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cláudio França Rocha, contra ato do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, narrando a inicial, em breve síntese, que o impetrante é Auditor Fiscal da Receita Estadual e responde ao PAD nº. E-04/084/16/2019, no bojo do qual foi juntado documento novo (Circular SAF 06/2016) após a apresentação de sua defesa escrita. Relata que, após a juntada do inteiro teor da Circular SAF 06/2016, documento de grande relevância e que não havia sido previamente publicado ou disponibilizado no site da SEFAZ/RJ, a comissão de inquérito reabriu exíguo prazo de 2 dias úteis para a complementação da defesa, fato que entende violar seu direito líquido e certo ao pleno exercício do contraditório. Neste cenário, almeja a anulação dos atos administrativos praticados no PAD nº. E-04/084/16/2019, desde a fase de instrução, do interrogatório ou da complementação da defesa escrita, sendo-lhe devolvido na íntegra o prazo de 10 dias úteis para resposta, submetendo o documento novo ao crivo do contraditório. A sentença proferida no evento 06, indeferiu a inicial, transcrevendo-se abaixo a fundamentação e a parte dispositiva: “ Assim relatados,  DECIDO.  A ação mandamental não comporta dilação probatória, na medida em que se exige, para a sua propositura, a apresentação de prova pré-constituída da liquidez e certeza de seu direito conforme entendimento de Celso Agrícola Barbi, verbis:  “Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto…

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