Processo 0928788-20.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: GILCIMAR DE SOUZA ROSA RÉU: BANCO CREFISA S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIAproposta porGILCIMAR DE SOUZA ROSAem face deBANCO CREFISA S/Aalegando, em apertada síntese, que em abril de 2025 se aposentou com benefício mensal de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Afirma que, em 20 de maio de 2025, ao comparecer na instituição ré para receber seu primeiro benefício, foi informada que havia disponível crédito pessoal no importe de R$ 4.569,80 (quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Ressalta que o atendimento foi bastante tumultuado, o que deixou a autora atordoada e a induziu a transferir esse valor de sua conta junta à ré para sua conta do NUBANK. Narra que, minutos depois, após perceber que se tratava de um empréstimo, imediatamente contatou a ré que não tinha interesse em empréstimo, tendo, assim, devolvido o valor. Todavia, sustenta que a parte ré continua descontando mensalmente o valor de R$ 146,84 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), que se refere ao empréstimo não solicitado e devidamente devolvido. Requer, em sede de tutela de urgência com posterior confirmação, seja a parte ré compelidasuspender o desconto mensal de R$ 146,84 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Pugna sejam devolvidos em dobro os valores já descontados, no importe de R$ 1.174,72 (um mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Pretende, por fim, o pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a peça exordial, vieram os documentos de ids. 218422076/218422095. Decisão no id. 218562293, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Contestação apresentada pela parte ré no id. 224119950, acompanhada dos documentos de ids. 224123059/224123058, alegando que a autora procurou a ré para efetuar a contratação, tendo efetivamente realizado o empréstimo, e agora recusa-se a cumprir as obrigações firmadas sob a alegação de desconhecer sua dívida. Assevera que a autora assinou o contrato e concordou com seus termos, além de ter recebido os valores em sua conta. Salienta que a autora, em notória inadimplência, busca responsabilizar a ré pela sua própria má ingerência. Nega a existência de danos morais e a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 239348855. Manifestação em provas da parte autora no id. 262523775, requerendo a produção de prova documental e pericial grafotécnica. Manifestação em provas da parte ré no id. 264438117, reiterada no id. 275969261, informando que não possui outras provas a produzir. Decisão saneadora no id. 272639439, deferindo a produção de prova documental superveniente, indeferindo a prova pericial grafotécnica e deferindo a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda na qual a autora alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, sustentando que foi induzido a erro ao receber valor creditado em sua conta, o qual foi prontamente devolvido, após perceber tratar-se de empréstimo não desejado. Afirma, contudo, que a instituição financeira ré continua a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a suspensão dos débitos, restituição em…

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