Processo 0929033-02.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0929033-02.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON AGAPITO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta porEDIMILSON AGAPITO DE OLIVEIRAem face deBANCO DO BRASIL. O autor narra que está sendo cobrado por suposta dívida referente a cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou, o que teria ocasionado a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sem prévio aviso ou comunicação. Relata que a restrição lhe causou constrangimentos e prejuízos, inclusive a perda de limite especial junto à instituição financeira em que trabalha, e que não recebeu qualquer cobrança anterior à negativação. Afirma que a conduta da ré é arbitrária, unilateral e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, resultando em falha na prestação do serviço e dano moralin re ipsa. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu a exclusão de seu nome cadastros de inadimplentes e a suspensão de eventuais contratos ou cobranças relacionadas à dívida objeto dos autos. Requer ainda, a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no cancelamento de contratos e débitos, baixa definitiva da negativação, além da indenização por danos morais. Em decisão inicial, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e deferida a tutela de urgência para determinar ao réu a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em 72 horas, sob pena de multa diária, bem como a suspensão de eventuais contratos ou cobranças relacionadas à dívida objeto dos autos (id. 79527877). O réu apresentou contestação tempestiva (id. 83266466), e em preliminar, se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que a autora não demonstrou hipossuficiência ou maior dificuldade técnica, devendo prevalecer a regra geral de distribuição do ônus probatório. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o réu requereu sua revogação, alegando ausência de comprovação de insuficiência financeira e destacando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, (sec)2º, do CPC. No mérito, o réu defendeu a legitimidade da contratação do cartão de crédito, afirmando que a negativação decorreu da inadimplência da autora, que teria solicitado e utilizado o cartão, conforme termo de adesão assinado eletronicamente e faturas anexadas. Argumentou que não houve ato ilícito nem falha na prestação de serviços, sustentando a regularidade das cobranças e a ausência de responsabilidade por danos morais. O réu impugnou o pedido de tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC e defendendo a inaplicabilidade de multa cominatória, por considerar excessiva e desproporcional. Requereu a improcedência da ação. Após a contestação, a parte autora apresentou réplica, na qual reiterou que jamais solicitou ou recebeu o cartão de crédito objeto da demanda, impugnou os documentos apresentados pelo réu, especialmente o termo de adesão eletrônico e as telas sistêmicas, alegando ausência de assinatura e unilateralidade das provas. Rechaçou as alegações do réu quanto à regularidade da contratação e à responsabilidade objetiva, sustentando que a ré…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.