Processo 0929706-53.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0929706-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: J. G. de C. Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Vítima: M. E. N. S. DPGE - 1ª Inst.: Thaís Dominato da Silva (OAB: 3442/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉS
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