Processo 0930447-93.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0930447-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Rayson Medina da Silva Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA ME
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