Processo 0930522-06.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0930522-06.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL CARLOS COSTA CUNHA RÉU: LTI SEGUROS S/A Trata-se de demanda ajuizada porGABRIEL CARLOS COSTA CUNHAem face deLTI SEGUROS S/A,objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária pela perda total do veículo (FIPE), lucros cessantes e danos morais. O autor alega, em síntese, que contratou seguro para seu veículo utilizado em transporte por aplicativo, tendo ciência a ré de tal condição. Narra que, em agosto de 2025, o bem foi furtado enquanto se encontrava em momento de lazer com sua família. Sustenta que a ré negou o pagamento da indenização sob o pretexto de divergência entre a utilização declarada do veículo e a apuração feita em sua análise interna, especialmente pelo fato de o automóvel ter sido declarado como "não utilizado para fins comerciais". Relata que a negativa da seguradora baseou-se em interpretação restritiva e contraditória, violando normas jurídicas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de Id. 226865028 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação. O réu apresentou defesa (id. 248668579), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, uma vez que o veículo está registrado em nome de terceiro, bem como a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, discorreu a respeito de o próprio segurado ter declarado na apólice - vigente de 25/11/2024 a 24/11/2025 - que o veículo não era utilizado para fins comerciais, bem como do fato de a declaração formal de uso particular ser determinante para o enquadramento técnico do risco e para a definição do prêmio mensal. Defendeu que o termo de acionamento da assistência registrou que o veículo estava cadastrado em aplicativo de transporte, evidenciando uso profissional incompatível com a declaração inicial. Sustentou que tal omissão configura agravamento intencional do risco, o que exclui o dever de indenizar nos termos dos arts. 766 e 768 do Código Civil. Salientou ainda que a anotação "100 de indenização para Uber, táxi e entregas" não substitui a declaração de risco prevista na apólice, uma vez que se trata apenas de descrição de produto, que somente se aplica quando o segurado declara, no momento da contratação, a utilização comercial do veículo, o que não ocorreu na espécie. Impugnou a ocorrência de danos morais e lucros cessantes, estes últimos por exclusão contratual expressa. O autor apresentou réplica (id. 257250052), rebatendo a preliminar sob o argumento de ser o segurado e condutor principal. No mérito, juntou farta documentação da plataforma "Reclame Aqui" para demonstrar que a ré habitualmente altera dados de clientes para negar coberturas, reiterando os pedidos da inicial e informando não ter mais provas a produzir. Instadas a especificar provas, a ré manifestou-se no Id. 271099682 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Despacho de Id. 283885262 determinou a manifestação da ré sobre novos documentos, tendo esta reiterado sua tese defensiva no Id. 285682111. É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, uma vez que o autor figura como segurado na apólice e demonstrou ser o condutor principal e responsável pelo pagamento dos prêmios, não sendo a propriedade registral condição obrigatória…

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