Processo 0931478-90.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0931478-90.2023.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0931478-90.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DELECILIA DE ARAUJO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (OAB RJ182028) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DELECILIA DE ARAUJO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (OAB RJ182028) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERRENO COMPOSTO POR MÚLTIPLAS UNIDADES E ABASTECIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIROS. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. REFATURAMENTO PELO CONSUMO INDIVIDUAL APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.   I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A CONCESSIONÁRIA-RÉ VINCULOU INDEVIDAMENTE AO SEU CPF O CONSUMO DE ÁGUA DE SETE IMÓVEIS DO TERRENO, EMBORA SEJA PROPRIETÁRIA APENAS DA CASA Nº 2, COBRANDO VALORES EXCESSIVOS E RECUSANDO A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO SEM O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. PRETENDE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL, REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA, PARCELAMENTO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO  PARA A) CONDENAR A PARTE RÉ A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO INDIVIDUAL – 02/04/2024, DE MODO QUE SE LIMITEM A FATURAR APENAS O CONSUMO REFERENTE AO IMÓVEL DA DEMANDANTE OU A TARIFA MÍNIMA, CASO O VOLUME APURADO SEJA INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; E, B) CONDENAR A PARTE RÉ EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.  APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ .   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ORA APELADA, EM RAZÃO DE DÍVIDA VINCULADA AO TERRENO TOTAL COMPOSTO POR OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS E (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE.   III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS ATENDIDOS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR QUE BUSCA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO.   5. EM SE TRATANDO DE DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR E HAVENDO CONDIÇÕES TÉCNICAS E ESTRUTURAIS PARA EFETIVAR A MEDIDA, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EM NOME DA PARTE AUTORA, NA FORMA COMO REQUERIDO NA INICIAL, SENDO CERTO QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO ORIUNDO DE TERCEIRO.   6. RESSALTE-SE QUE APESAR DE AFIRMAR QUE SERIAM NECESSÁRIAS OBRAS INTERNAS PARA A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, O QUE PODERIA INVIABILIZAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CONCESSIONÁRIA EFETIVOU A INDIVIDUALIZAÇÃO NO CURSO DA…

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