Processo 0931601-20.2025.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 0931601-20.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CAROLINE DE OLIVEIRA VELOSO ADVOGADO(A) : NAYRA CRISTINA GLIN DA COSTA FIGUEIREDO (OAB RJ253238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré restabeleça o pleno acesso aos seus recursos financeiros e ativos digitais custodiados na plataforma, permitindo a livre movimentação e saque dos valores. Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice , encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito (consubstanciada na documentação que demonstra o bloqueio das operações e a retenção de valores pela plataforma, bem como o reconhecimento de falhas técnicas pela ré) e perigo de dano, tendo em vista o cerceamento de acesso a patrimônio de valor considerável e extrema volatilidade do mercado de ativos digitais. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para determinar que a ré conceda pleno acesso aos recursos da parte autora, autorizando todas movimentações disponibilizadas na plataforma (venda, compra, conversão em moeda fiduciária, saque "onchain" ou para conta brasileira etc.), salvo se houver legítima recusa, que deverá ser justificada nos autos em até 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a…

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