Processo 0931787-72.2024.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva contida na inicial e: A) CONDENO o réu RENAN PALHARES RIBEIRO, qualificado, nas sanções do artigo 129, § 13º do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/06; B) ABSOLVO o réu em relação à contravenção penal do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Condeno o réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima Nazaré da Silva Gonçalves, cujo va
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