Processo 0932059-37.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0932059-37.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Des. EDUARDO ABREU BIONDI APELANTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ADUZINDO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. 2 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E NO CORRETO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONSENTIMENTO INFORMADO E À LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. 4. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.414), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO , ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DO STJ REFERENTE AO TEMA 1.414. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais, movida por ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Alega o autor que identificou junto ao seu histórico de pagamentos pelo INSS descontos não identificados, dentre os quais o empréstimo RCC – 268, derivado de cartão de crédito consignado. Afirma que além de não realizar a contratação, jamais recebeu o plástico, sendo abusivo o desconto, que ocorre desde setembro de 2023, totalizando R$ 3.029,27 (três mil e vinte e nove reais e vinte e sete centavo). Busca a repetição do indébito e indenização por danos morais.   Decisão (evento 5), deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para esclarecer se a ação se fundamenta na inexistência de relação contratual ou se na violação ao dever de informação, celebrando contrato diverso do pretendido.   Emenda à inicial (evento 11) informando se tratar de violação ao dever de informação, pretendendo o autor a contratação de empréstimo consignado tradicional.   Decisão (evento 13), indeferindo a antecipação da tutela.   Contestação (evento 20), esclarecendo inicialmente a oferta do produto cartão de crédito consignado e seu funcionamento. No mérito, afirma pela efetiva contratação de crédito na modalidade impugnada, o desbloqueio do cartão e a realização de saques, cuja transferência se deu para a conta do autor, nos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais). Afirma pela validade da contratação eletrônica, realizada por meio de selfie , e impugna os pedidos iniciais, apontando pela necessidade de compensação de valores na hipótese de condenação e impossibilidade de devolução em dobro das quantias.   Em provas (evento 30), a ré informou não ter novas provas a produzir.   Réplica (evento 32).   Em provas (evento 33), o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e apresenta o rol de documentos que entende que devem ser produzidos pela ré.   Sobreveio a sentença (evento 36), julgando…

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