Processo 0932503-07.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0932503-07.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATOR(A): Des. EDUARDO ABREU BIONDI APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO : MARCIA MIRANDA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA E PENSIONISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, NÃO TENDO RECEBIDO INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL EFETIVAMENTE FORMALIZADA. 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TAL TÍTULO, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, A EXISTÊNCIA DE FATURAS, PAGAMENTOS E CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA, ALÉM DE REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A RESTITUIÇÃO SIMPLES, A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 3. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.414), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 4. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE SE IMPÕE. 5. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DO STJ REFERENTE AO TEMA 1.414. _________________________________________________   TESE DE JULGAMENTO : “1. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. 3. A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO E O TEMA REPETITIVO JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DO STJ.”   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 1.037, II.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414 (RESPS 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO); TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882640-48.2025.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral ajuizada por MARCIA MIRANDA MOURA em face de BANCO PAN S.A ., na qual a autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, pensionista, beneficiária do INSS, e que realizou contratação de crédito consignado junto à instituição financeira ré, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Afirma que,…

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