Processo 0932686-41.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0932686-41.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO APELANTE : ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE FEIJO DA SILVA (OAB RJ133979) APELADO : BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.   I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE CONTRA CONDENAÇÃO IMPOSTA PARA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DECORREU DA EXPRESSA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES QUE FOSSE DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DO FATO DE QUE, IN CASU , A DEMANDANTE JÁ HAVIA SIDO CONTEMPLADA PELA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL DE Nº 3.350/99.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE, ANTES QUE FOSSE DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU, MANIFESTOU EXPRESSA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 4. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DE Nº 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AVISO TJ Nº 57/2010) QUE DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE. 5. DEMANDANTE QUE FOI CONTEMPLADA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL DE Nº 3.350/99. 6. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DO IRDR DE Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, FIXOU A TESE DE QUE A ISENÇÃO DISPOSTA NA LEI ESTADUAL DE Nº 3.350/99 COMPREENDE TANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO A TAXA JUDICIÁRIA. 7. SENTENÇA QUE DEVE SER RETIFICADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.   IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ENUNCIADO DE Nº 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL DE Nº 3.350/99 .   JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: IRDR DE Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0945655-59.2023.8.19.0001 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811223-33.2024.8.19.0207 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ . DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá / RJ, nos autos da ação indenizatória movida por Ana Maria de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A.   Sentença prolatada pela Juíza Viviane Tovar de Mattos Abrahão, no evento 18, em que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito nos seguintes termos:   “HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora no index 2349 79186 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do NCPC. Como a parte ré não foi citada, é desnecessária sua concordância com a desistência da parte autora. Sem custas, nos termos da decisão exarada pela Décima Sexta Câmera de Direito Privado. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento na forma do art. 229-A, parágrafo 1º, I da Consolidação Normativa. P.I.”   Nas razões do apelo (evento 22), narra a recorrente que, “conforme entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no ARESP 1.442.134, a desistência, em…

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