Processo 0932789-43.2025.8.12.0001
TJMS • Recurso em Sentido Estrito
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Recurso em Sentido Estrito nº 0932789-43.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Emerson Cafure Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina Recorrido: S. C. de O. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540DP/MS) Vítima: A. S. B. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. REJEIÇ
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