Processo 0933028-86.2024.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0933028-86.2024.8.19.0001 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0933028-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00283479 RECTE: ROBERTO DA CUNHA DE ABRANTES ADVOGADO: MARLON MARTYR NETO OAB/RJ-156928 RECORRIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0933028-86.2024.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DA CUNHA DE ABRANTES Recorrido: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 55/64, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 15/24 e fls. 44/52, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS VIGENTES NA ADESÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de suplementação de aposentadoria formulado por participante de plano de previdência complementar da ECT cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há direito à complementação de aposentadoria sem que seja necessário rompimento do vínculo empregatício; (ii) se a negativa da entidade gera dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito adquirido somente se consolida quando preenchidos todos os requisitos para o benefício, não bastando a mera expectativa. 4. A LC 108/2001 exige a cessação do vínculo com a patrocinadora como condição para a complementação, regra confirmada pelo Tema 944 do STJ. 5. A negativa do benefício, fundada em lei e jurisprudência vinculante, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito adquirido em previdência complementar somente surge com o cumprimento integral dos requisitos, sendo aplicáveis as disposições regulamentares vigentes à época. 2. É indispensável a cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para concessão da complementação em entidade de previdência privada cuja patrocinadora seja integrante da Administração Pública Direta e Indireta. Tema Repetitivo 944 do STJ. 3. A negativa fundada em lei não gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: LC 108/2001, art. 3º, I; LC 109/2001, art. 17; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.544/SE (Tema 944, repetitivo); STJ, AgRg no REsp 989.392/DF; STJ, AgRg no AREsp 833.390/RS." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência. O embargante alega omissões e contradições no julgado e pleiteia, inclusive para fins de prequestionamento, nova manifestação sobre dispositivos legais mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição acerca da aplicação do art. 17, parágrafo único, da LC 109/2001, da LC 108/2001 e…

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