Processo 0933132-39.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0933132-39.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva Apelado: A. C. N. S. DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Vítima: J. R. S. DPGE - 1ª Inst.: Thaís Dominato Silva Teixeira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C
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