Processo 0933253-19.2015.8.12.0001
TJMS • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, por ora, mantém-se a constrição realizada. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se o executado para que traga aos autos documentos que comprovem a situação de miserabilidade (art. 5º, LXXIV da CF). Prazo de 15 dias. 2. Manifeste-se o credor, no prazo 05 (cinco) dias, sobre o ped
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