Processo 0933375-80.2025.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

I - Da análise da defesa prévia de fls. 171/172, observo que a defesa do acusado não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à sua absolvição sumária (art. 397 do CPP), reservando-se o direito de discutir o mérito em alegações finais. II - Recebo, outrossim, a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1/3, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e por não vislumbrar hipótese para sua rejeição liminar (in

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