Processo 0933686-47.2023.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0933686-47.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RACHEL REZENDE ALVES DA SILVA SCHULER RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Súmula de julgamento da Primeira Turm
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